Em obediência ao disposto no ANEXO XVII, artigo 4º da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, o preenchimento deste módulo constituirá solicitação formal de cotas por ordem de chegada para exportação de leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (Posição NCM/SH 0402) com destino à Colômbia para fins de obtenção do benefício objeto do Acordo de Complementação Econômica (ACE).